Em Jaguari...Prefeitura de Jaguari lança Programa de Recuperação Fiscal...

A prefeitura de Jaguari através da Secretaria de Finanças, Indústria e Comércio lançou essa semana o Programa de Recuperação Fiscal, Refis, com o objetivo de recuperar recursos de tributos municipais como IPTU, Alvarás, ISS, entre outros, que estão inscritos ou não em dívida ativa e, cujo fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de agosto deste ano.

Conforme o prefeito João Mário Cristofari será concedido anistia integral da multa e dispensa integral dos juros aos contribuintes que efetuarem o pagamento de seus débitos, relativos aos créditos tributários ou não tributários nas situações de que trata a Lei nº2.963/2013, aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores. “Os benefícios somente serão concedidos se o contribuinte liquidar todos os seus débitos para com a Receita Municipal”, observa.

De acordo com o chefe do executivo municipal de Jaguari, os contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão até fazer o pagamento de forma parcelada, em 12 vezes prestações mensais e sucessivas, com valor que não seja inferior a R$ 30,00 cada uma. Nesse caso, eles terão anistia de 50% do valor da multa e dispensa de 50% do valor dos juros. “Os contribuintes que já tiveram parcelamento de dívidas de tributos municipais em anos anteriores não terão esse benefício”, comenta.

De acordo com a contadora da Secretaria Municipal de Finanças Andréia Bolzan, o parcelamento deverá ser requerido, deferido, se for o caso, e efetuado o pagamento da sua primeira parcela até o dia 20 de dezembro deste ano. “O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo”, esclarece.

O Programa de Recuperação Fiscal lançado pela prefeitura de Jaguari tem como slogan “Cidadão Legal em Dia com a Receita Municipal”. O programa pretende recuperar para os cofres municipais, pelo menos, parte do R$ 1,5 milhão de recursos oriundos de tributos municipais e que ainda não foram colocados em dia por contribuintes do município.