A prefeitura de Jaguari através da Secretaria de Finanças,
Indústria e Comércio lançou essa semana o Programa de Recuperação Fiscal,
Refis, com o objetivo de recuperar recursos de tributos municipais como IPTU,
Alvarás, ISS, entre outros, que estão inscritos ou não em dívida ativa e, cujo
fato gerador tenha ocorrido até a data de 31 de agosto deste ano.
Conforme o prefeito João Mário Cristofari será concedido
anistia integral da multa e dispensa integral dos juros aos contribuintes que
efetuarem o pagamento de seus débitos, relativos aos créditos tributários ou
não tributários nas situações de que trata a Lei nº2.963/2013, aprovada
recentemente pela Câmara de Vereadores. “Os benefícios somente serão concedidos
se o contribuinte liquidar todos os seus débitos para com a Receita Municipal”,
observa.
De acordo com o chefe do executivo municipal de Jaguari, os
contribuintes que estão em atraso com os tributos municipais poderão até fazer
o pagamento de forma parcelada, em 12 vezes prestações mensais e sucessivas,
com valor que não seja inferior a R$ 30,00 cada uma. Nesse caso, eles terão
anistia de 50% do valor da multa e dispensa de 50% do valor dos juros. “Os
contribuintes que já tiveram parcelamento de dívidas de tributos municipais em
anos anteriores não terão esse benefício”, comenta.
De acordo com a contadora da Secretaria Municipal de
Finanças Andréia Bolzan, o parcelamento deverá ser requerido, deferido, se for
o caso, e efetuado o pagamento da sua primeira parcela até o dia 20 de dezembro
deste ano. “O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão
de Dívida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da
dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente,
e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo”, esclarece.
O Programa de Recuperação Fiscal lançado pela prefeitura de
Jaguari tem como slogan “Cidadão Legal em Dia com a Receita Municipal”. O
programa pretende recuperar para os cofres municipais, pelo menos, parte do R$
1,5 milhão de recursos oriundos de tributos municipais e que ainda não foram
colocados em dia por contribuintes do município.
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